Última atualização: 1 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website michimono.pt, bem como a compra de produtos através da loja online MICHIMONO.

Ao realizar uma encomenda através deste website, o cliente declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições e aceita ficar vinculado aos mesmos, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

1. Identificação do vendedor

MICHIMONO é uma designação comercial utilizada por:

Rui Jorge dos Santos Costa — Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 218 840 373 (PT218840373)
Sede: Estrada de São Bernardo, 375, 3810-177 Aveiro, Portugal
Telefone: +351 927 992 389
E-mail: apoio@michimono.pt
Website: michimono.pt

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, esta entidade poderá ser designada simplesmente por MICHIMONO.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras efetuadas através da loja online MICHIMONO.

Para efeitos das disposições especificamente destinadas à proteção do consumidor, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Os presentes Termos e Condições não limitam nem excluem quaisquer direitos que sejam atribuídos ao consumidor por disposições legais imperativas.

Quando uma aquisição seja realizada no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, algumas das disposições especificamente destinadas aos consumidores poderão não ser aplicáveis.

3. Produtos comercializados

A MICHIMONO comercializa produtos selecionados nas áreas da papelaria, desenho e criatividade, casa e quotidiano, artigos kawaii e colecionáveis, acessórios, edições artísticas próprias e outras categorias relacionadas com o universo da marca.

As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página.

A MICHIMONO procura garantir que as descrições, fotografias, dimensões, materiais, especificações e restantes informações sejam tão rigorosas quanto razoavelmente possível.

Determinados produtos poderão, contudo, apresentar pequenas diferenças entre exemplares devido aos respetivos materiais ou processos de produção.

Isto poderá ocorrer, nomeadamente, em artigos produzidos artesanalmente ou que utilizem papéis, fibras, tecidos, cerâmicas, madeiras, impressões, padrões ou outros materiais cuja natureza origine pequenas variações.

Essas variações não constituem, por si só, falta de conformidade quando sejam inerentes à natureza ou ao processo normal de fabrico do produto e compatíveis com as características anunciadas.

4. Fotografias e representação das cores

A MICHIMONO procura apresentar os seus produtos com a maior fidelidade possível.

Contudo, a representação das cores pode variar em função de fatores alheios à MICHIMONO, nomeadamente:

• tipo de monitor ou ecrã utilizado;
• calibração do dispositivo;
• luminosidade;
• tecnologia de visualização;
• configurações de cor do equipamento do utilizador.

As fotografias têm uma função representativa e devem ser consideradas em conjunto com a descrição, dimensões, materiais e restantes características objetivas do produto.

Pequenas diferenças de representação digital não limitam os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade dos bens ou ao direito de livre resolução.

5. MICHIMONO EDITIONS

As obras comercializadas no âmbito das MICHIMONO EDITIONS constituem produtos acabados integrantes do catálogo da MICHIMONO.

Quando uma obra é disponibilizada em formatos, dimensões, papéis, materiais ou acabamentos previamente definidos no catálogo, é considerada um produto normal da loja, mesmo que a respetiva impressão seja realizada apenas depois de recebida a encomenda.

O simples facto de uma impressão ser produzida após a compra não significa que se trate de um produto personalizado.

Uma impressão MICHIMONO EDITIONS adquirida numa das configurações normalmente disponibilizadas no website encontra-se, por isso, sujeita às mesmas regras de livre resolução aplicáveis aos restantes produtos, nos termos da lei.

Apenas poderão ser considerados produtos personalizados aqueles que sejam produzidos especificamente segundo instruções individuais do cliente, nomeadamente quando este solicite:

• uma dimensão não incluída nas opções normais do catálogo;
• alterações específicas à obra;
• introdução de nomes, textos, imagens ou outros elementos pessoais;
• uma configuração especial realizada exclusivamente segundo especificações fornecidas pelo cliente.

A legislação prevê uma exceção ao direito de livre resolução para bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; esta exceção não abrange automaticamente um artigo apenas porque seja produzido depois da encomenda.

6. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos apresentados na loja estão sujeitos a disponibilidade.

A MICHIMONO procura manter a informação de stock permanentemente atualizada. Contudo, poderão ocorrer situações excecionais, nomeadamente:

• encomendas simultâneas da última unidade disponível;
• erros de inventário;
• danos detetados durante a preparação da encomenda;
• falhas de sincronização dos sistemas;
• indisponibilidade inesperada de um artigo.

Caso, após uma encomenda, se verifique que determinado produto não está disponível, a MICHIMONO informará o cliente com a maior brevidade possível.

Consoante a situação, poderá ser proposta:

• a espera pela reposição do produto;
• a substituição por outro produto, mediante acordo do cliente;
• a anulação do artigo indisponível;
• a anulação da encomenda, quando adequado.

Os montantes pagos relativamente a produtos que não possam ser fornecidos serão reembolsados.

7. Preços

Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€).

Os preços destinados ao consumidor incluem IVA à taxa legalmente aplicável, salvo quando a legislação aplicável determine tratamento diferente.

Os custos de transporte e quaisquer outros encargos aplicáveis à encomenda serão apresentados ao cliente antes da conclusão da compra.

O valor total a pagar será indicado de forma clara antes da confirmação da encomenda.

A MICHIMONO pode alterar os preços dos produtos a qualquer momento.

As alterações de preços não afetam encomendas validamente concluídas antes da alteração, sem prejuízo das situações de erro manifesto.

8. Erros de preço ou informação

Apesar dos procedimentos utilizados para assegurar a exatidão da informação apresentada, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos ou de introdução de dados.

Se for detetado um erro manifesto no preço, descrição, disponibilidade ou noutra característica essencial de um produto, a MICHIMONO contactará o cliente logo que possível.

Quando o erro seja relevante para a decisão de compra, o cliente poderá, consoante a situação:

• confirmar a encomenda nas condições corretas; ou
• cancelar a encomenda sem qualquer custo.

Caso tenha sido efetuado um pagamento relativo a uma encomenda posteriormente cancelada nestas circunstâncias, o respetivo valor será reembolsado.

Esta disposição não permite à MICHIMONO alterar unilateralmente um preço corretamente anunciado depois de celebrado o contrato.

9. Promoções, campanhas e códigos de desconto

A MICHIMONO poderá realizar campanhas promocionais e disponibilizar códigos de desconto.

Cada campanha poderá estar sujeita a condições específicas, como:

• período de validade;
• produtos ou categorias abrangidos;
• valor mínimo de encomenda;
• número máximo de utilizações;
• limite de utilização por cliente;
• impossibilidade de acumulação com outras campanhas.

As condições aplicáveis serão indicadas juntamente com a respetiva promoção.

Salvo indicação em contrário, os códigos promocionais não são convertíveis em dinheiro, não podem ser aplicados retroativamente a encomendas já concluídas e não são acumuláveis entre si.

As campanhas de redução de preços respeitarão as regras legais aplicáveis.

10. Realização de uma encomenda

Para realizar uma compra através da MICHIMONO, o cliente deverá:

1. selecionar o produto ou produtos pretendidos;
2. escolher as respetivas variantes ou opções, quando aplicável;
3. adicioná-los ao carrinho;
4. verificar o conteúdo do carrinho;
5. fornecer os dados necessários à faturação e entrega;
6. selecionar o método de entrega disponível;
7. selecionar o método de pagamento;
8. verificar o valor total da encomenda;
9. aceitar os Termos e Condições;
10. confirmar a encomenda através do mecanismo de conclusão da compra.

Antes de concluir a encomenda, o cliente terá oportunidade de verificar e corrigir os dados introduzidos.

A legislação exige que o consumidor seja informado de forma inequívoca de que a conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento.

11. Confirmação da encomenda

Após a realização da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.

A confirmação deverá incluir, consoante a encomenda:

• número da encomenda;
• produtos adquiridos;
• quantidades;
• preços;
• custos de entrega;
• montante total;
• endereço de faturação;
• endereço de entrega;
• método de pagamento;
• outras informações relevantes.

O cliente deverá verificar esta informação e contactar a MICHIMONO logo que possível caso detete algum erro.

12. Impossibilidade de processamento da encomenda

A MICHIMONO poderá não conseguir executar uma encomenda em determinadas circunstâncias objetivas, nomeadamente:

• impossibilidade de confirmação do pagamento;
• indisponibilidade efetiva do produto;
• erro manifesto de preço;
• impossibilidade legal de comercialização ou expedição;
• suspeita fundamentada de fraude;
• utilização abusiva ou ilícita do website;
• impossibilidade de entrega no destino indicado.

Quando uma encomenda já paga não possa ser executada, o cliente será informado e os valores correspondentes serão reembolsados nos termos legalmente aplicáveis.

13. Conta de cliente

Quando a funcionalidade estiver disponível, o cliente poderá criar uma conta na MICHIMONO.

O cliente é responsável por:

• fornecer informações corretas;
• manter os seus dados atualizados;
• proteger as respetivas credenciais de acesso;
• não partilhar a palavra-passe com terceiros.

Quando a loja permita a compra sem criação de conta, o cliente poderá efetuar a encomenda como convidado.

14. Meios de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

A sua disponibilidade poderá variar em função do país, valor ou características da encomenda.

A MICHIMONO poderá disponibilizar, entre outros, pagamentos através de:

• cartões de débito ou crédito;
• MB WAY;
• Referência Multibanco;
• outros meios de pagamento eletrónico apresentados no checkout.

A inclusão desta lista não significa que todos estes métodos estejam permanentemente disponíveis.

Os métodos efetivamente aceites serão sempre os apresentados ao cliente no momento da compra.

15. Processamento e segurança dos pagamentos

Determinados pagamentos são processados por prestadores externos especializados.

Esses prestadores poderão aplicar os seus próprios procedimentos de:

• autenticação;
• autorização;
• segurança;
• prevenção de fraude;
• verificação do meio de pagamento.

A MICHIMONO não recebe nem armazena, em regra, os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo cliente.

Uma operação poderá ser recusada pelo respetivo prestador de pagamentos quando não cumpra os seus requisitos de autorização ou segurança.

16. Faturação

A MICHIMONO emitirá o documento fiscal legalmente aplicável à encomenda.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos para faturação, nomeadamente:

• nome ou denominação;
• morada;
• número de identificação fiscal, quando indicado.

Depois de emitido um documento fiscal, eventuais alterações ficam sujeitas às limitações impostas pela legislação fiscal aplicável.

17. Entregas

A MICHIMONO efetua entregas nos países e regiões que estejam disponíveis no checkout.

Os destinos poderão ser alterados em função de fatores logísticos, legais ou comerciais.

Os métodos de envio disponíveis dependem, nomeadamente, de:

• país ou região de destino;
• peso;
• dimensões da encomenda;
• natureza dos produtos;
• transportadora utilizada.

O cliente poderá consultar os métodos e respetivos custos antes de concluir a encomenda.

18. Custos de envio

Os custos de transporte são calculados de acordo com as condições aplicáveis à encomenda e apresentados antes da respetiva confirmação.

A MICHIMONO poderá disponibilizar condições de envio gratuito a partir de determinado valor ou em campanhas específicas.

Quando existam, essas condições serão indicadas no website.

19. Prazos de preparação e entrega

Os prazos de preparação e entrega indicados no website constituem estimativas baseadas nas condições normais de funcionamento da MICHIMONO e das transportadoras.

Determinados produtos poderão ter um prazo de preparação específico, que será indicado quando relevante.

Salvo acordo em contrário, a legislação aplicável às vendas à distância estabelece um prazo máximo de cumprimento da encomenda de 30 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato.

Os prazos poderão ser afetados por circunstâncias como:

• fins de semana e feriados;
• períodos de elevada procura;
• interrupções ou atrasos das transportadoras;
• condições meteorológicas excecionais;
• procedimentos aduaneiros, quando existam;
• acontecimentos fora do controlo razoável da MICHIMONO.

Sempre que exista um atraso relevante conhecido, procuraremos informar o cliente.

20. Morada de entrega

O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta.

Caso sejam detetados erros antes da expedição, o cliente deverá contactar a MICHIMONO tão rapidamente quanto possível.

A MICHIMONO não poderá ser responsabilizada por atrasos ou custos adicionais diretamente resultantes de uma morada incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

Quando uma encomenda seja devolvida devido a:

• morada incorreta ou incompleta;
• impossibilidade de entrega imputável ao destinatário;
• não levantamento dentro do prazo definido pela transportadora;

a MICHIMONO contactará o cliente para determinar a solução adequada.

21. Receção e danos de transporte

Recomendamos que o cliente verifique o estado exterior da encomenda no momento da receção.

Se uma embalagem ou produto chegar danificado, deverá contactar a MICHIMONO logo que possível através de apoio@michimono.pt.

Sempre que possível, recomendamos a conservação e envio de fotografias de:

• embalagem exterior;
• etiqueta de transporte;
• proteções interiores;
• produto afetado;
• zona do dano.

Estas informações facilitam a resolução da situação e a eventual reclamação junto da transportadora.

Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.

22. Produto errado ou encomenda incompleta

Caso o cliente receba:

• um produto diferente do encomendado;
• uma quantidade incorreta;
• uma encomenda incompleta;

deverá contactar a MICHIMONO através de apoio@michimono.pt.

Depois de confirmado o erro, a MICHIMONO suportará os custos necessários à respetiva correção.

23. Transferência do risco

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se, em regra, para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos legalmente aplicáveis.

24. Direito de livre resolução

Nas compras realizadas através da loja online, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de compra de bens, este prazo começa, em regra, quando o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.

Quando vários produtos de uma mesma encomenda sejam entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

As condições completas relativas:

• ao exercício deste direito;
• ao envio da devolução;
• aos custos de devolução;
• ao estado dos produtos;
• aos reembolsos;
• às exceções legais;
• aos produtos personalizados;

encontram-se na Política de Devoluções e Reembolsos da MICHIMONO, que integra os presentes Termos e Condições.

25. Reembolso em caso de livre resolução

Quando seja validamente exercido o direito de livre resolução, a MICHIMONO procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos.

O reembolso deverá ser efetuado no prazo máximo legal de 14 dias após a MICHIMONO ser informada da decisão de resolução, podendo, nos casos previstos na lei, ser retido até à receção dos bens ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio.

O reembolso inclui, quando aplicável, o custo da modalidade normal de entrega mais económica disponibilizada pela MICHIMONO, não sendo obrigatório reembolsar custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa.

26. Produtos personalizados

Os bens confecionados de acordo com especificações fornecidas pelo consumidor ou manifestamente personalizados podem estar excluídos do direito de livre resolução.

O simples facto de um produto ser produzido depois de efetuada a encomenda não é suficiente para o considerar personalizado.

Esta distinção aplica-se igualmente às MICHIMONO EDITIONS, conforme definido no ponto 5 destes Termos e Condições.

27. Garantia legal de conformidade

Os bens vendidos pela MICHIMONO aos consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.

Nos bens móveis novos, o profissional responde, em regra, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, consoante as condições previstas na lei, a:

• reparação;
• substituição;
• redução proporcional do preço;
• resolução do contrato.

A reposição da conformidade será realizada sem custos para o consumidor nos termos legalmente aplicáveis.

Estes direitos não devem ser confundidos com o direito de livre resolução de 14 dias.

28. Utilização e conservação dos produtos

Os produtos deverão ser utilizados de forma compatível com a sua natureza, finalidade e eventuais instruções fornecidas pelo fabricante ou pela MICHIMONO.

Sempre que um produto exija cuidados específicos de:

• utilização;
• limpeza;
• conservação;
• armazenamento;
• exposição à luz ou humidade;
• segurança;

essas indicações deverão ser respeitadas.

Danos resultantes exclusivamente de utilização inadequada, acidente, negligência, alteração indevida ou incumprimento das instruções aplicáveis não constituem falta de conformidade imputável à MICHIMONO.

Esta disposição não limita os direitos legais do consumidor.

29. Propriedade intelectual da MICHIMONO

Salvo indicação em contrário, os elementos próprios do website e da marca MICHIMONO encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Isto inclui, nomeadamente:

• nome e identidade visual MICHIMONO;
• logótipos;
• elementos gráficos;
• textos originais;
• fotografias próprias;
• ilustrações próprias;
• design editorial;
• organização e apresentação de conteúdos;
• materiais promocionais.

O acesso ao website não concede ao utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre estes elementos.

Não é permitida a respetiva reprodução, alteração, distribuição ou utilização comercial sem autorização, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

30. Obras em domínio público e MICHIMONO EDITIONS

A MICHIMONO poderá comercializar reproduções de obras artísticas cuja criação original já se encontre no domínio público.

A MICHIMONO não reivindica direitos de autor sobre uma obra original que pertença legalmente ao domínio público.

Contudo, determinados elementos associados à preparação e comercialização de uma edição poderão encontrar-se autonomamente protegidos, nomeadamente:

• tratamento gráfico original;
• design editorial;
• textos;
• fotografias;
• elementos de apresentação;
• identidade MICHIMONO;
• embalagens ou outros elementos criativos próprios.

Nada nestes Termos e Condições pretende restringir a utilização legítima de obras que pertençam ao domínio público.

31. Marcas de terceiros

As marcas, logótipos, nomes comerciais e designações de produtos de terceiros apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.

A sua utilização pela MICHIMONO destina-se essencialmente à identificação dos produtos comercializados.

A comercialização de produtos de determinada marca não implica necessariamente uma relação de representação, distribuição exclusiva ou associação institucional com o respetivo fabricante, salvo quando tal seja expressamente indicado.

32. Utilização do website

O utilizador compromete-se a não utilizar o website de forma suscetível de:

• violar a legislação aplicável;
• prejudicar direitos de terceiros;
• comprometer a segurança dos sistemas;
• introduzir software ou código malicioso;
• obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados;
• realizar atividades fraudulentas;
• perturbar deliberadamente o funcionamento da loja.

A MICHIMONO poderá adotar medidas razoáveis e proporcionais destinadas a proteger o website, os clientes e os respetivos sistemas.

33. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado através da MICHIMONO encontra-se descrito na Política de Privacidade.

Essa política contém informação relativa, nomeadamente, a:

• responsável pelo tratamento;
• categorias de dados tratados;
• finalidades;
• fundamentos jurídicos;
• destinatários;
• períodos de conservação;
• transferências internacionais;
• direitos dos titulares;
• formas de contacto.

A Política de Privacidade deve ser consultada autonomamente pelo utilizador.

34. Cookies

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada na Política de Cookies da MICHIMONO.

Os cookies não estritamente necessários só serão utilizados quando exista fundamento jurídico adequado e, quando exigível, depois de obtido o consentimento do utilizador.

35. Apoio ao cliente

Para questões relacionadas com:

• produtos;
• encomendas;
• pagamentos;
• entregas;
• devoluções;
• reembolsos;
• reclamações;

o cliente poderá contactar:

MICHIMONO
Telefone: +351 927 992 389
E-mail: apoio@michimono.pt

36. Livro de Reclamações

A MICHIMONO disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

O acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico deverá encontrar-se disponível em local visível no website da MICHIMONO.

A legislação atualmente em vigor obriga os fornecedores abrangidos a possuir o formato eletrónico e a divulgar no respetivo website, de forma visível e destacada, o acesso à plataforma.

A utilização do Livro de Reclamações não prejudica o direito do consumidor de recorrer a outros mecanismos de resolução do conflito.

37. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente autorizada.

Atendendo à localização da sede da MICHIMONO no município de Aveiro, a entidade de referência é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt

O CNIACC inclui expressamente o município de Aveiro na sua área de abrangência territorial.

Dependendo das circunstâncias concretas do litígio, poderá ser competente outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente autorizada.

O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades RAL reconhecidas junto da Direção-Geral do Consumidor.

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente até 5.000 €, a legislação prevê a possibilidade de arbitragem necessária quando o consumidor opte expressamente por submeter o litígio a um tribunal arbitral de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.

38. Resolução amigável de conflitos

Sem prejuízo dos mecanismos legais disponíveis, a MICHIMONO recomenda que qualquer problema relacionado com uma compra seja inicialmente comunicado através de apoio@michimono.pt.

Procuraremos analisar a situação e encontrar, sempre que possível, uma solução adequada e célere.

O recurso prévio ao apoio da MICHIMONO não constitui condição para o exercício dos direitos legais do consumidor.

39. Responsabilidade

A MICHIMONO é responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legal e contratualmente imputáveis.

Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita uma responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável, não possa ser excluída ou limitada.

A MICHIMONO não poderá ser responsabilizada por consequências exclusivamente imputáveis:

• ao cliente;
• a terceiros fora do seu controlo;
• a utilização inadequada dos produtos;
• a acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável;

sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

40. Acontecimentos excecionais

Podem ocorrer acontecimentos fora do controlo razoável da MICHIMONO que afetem temporariamente a preparação ou entrega das encomendas, nomeadamente:

• catástrofes naturais;
• incêndios;
• cheias;
• conflitos;
• greves;
• perturbações graves das redes de transporte;
• falhas generalizadas das comunicações;
• decisões das autoridades públicas;
• interrupções significativas das cadeias logísticas;
• outros acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis.

Nessas situações, a MICHIMONO procurará minimizar os respetivos efeitos e informar os clientes afetados quando adequado.

Esta disposição não prejudica os direitos que a legislação imperativa atribua ao consumidor.

41. Alterações aos Termos e Condições

A MICHIMONO poderá alterar estes Termos e Condições quando tal seja necessário, nomeadamente devido a:

• alterações legislativas;
• alterações nas funcionalidades da loja;
• introdução de novos serviços;
• alteração de métodos de pagamento;
• alteração dos processos logísticos;
• necessidade de clarificar ou atualizar a informação disponibilizada.

A versão aplicável a uma encomenda será, em regra, a que se encontrar em vigor no momento em que essa encomenda seja realizada.

As alterações posteriores não produzem efeitos retroativos sobre contratos já celebrados.

42. Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, essa circunstância não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições.

Na medida legalmente possível, a disposição afetada será interpretada de forma compatível com a legislação aplicável, mantendo-se as restantes em vigor.

43. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através da MICHIMONO regem-se pela lei portuguesa.

Quando o cliente seja um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, a escolha da lei portuguesa não o priva da proteção que lhe seja conferida pelas disposições imperativas da legislação aplicável no respetivo país de residência.

44. Tribunais competentes

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende impor ao consumidor um tribunal ou foro que lhe retire direitos de competência judicial que lhe sejam conferidos pela legislação portuguesa ou europeia.

45. Documentos complementares

Fazem igualmente parte das condições aplicáveis à utilização e às compras realizadas através da MICHIMONO, consoante a matéria em causa:

• Política de Privacidade
• Política de Cookies
• Política de Devoluções e Reembolsos
• condições de envio e entrega disponibilizadas no website;
• condições específicas de campanhas promocionais, quando existam;
• condições específicas apresentadas na página de determinado produto, quando aplicável.

Em caso de conflito entre uma condição específica apresentada para determinado produto ou campanha e estes Termos e Condições gerais, prevalecerá a condição específica na medida em que seja legalmente válida.

46. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições ou com uma compra efetuada através da loja:

MICHIMONO
Rui Jorge dos Santos Costa — Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 218 840 373 (PT218840373)
Sede: Estrada de São Bernardo, 375, 3810-177 Aveiro, Portugal
Telefone: +351 927 992 389
E-mail: apoio@michimono.pt
Website: michimono.pt